Perfil - LEGISLAÇÃO

Ministério do Trabalho
Comissão de Enquadramento Sindical - Sessão Ordinária - Processo nº 314.606/73, da Delegacia Regional do Trabalho, anexou a categoria profissional de Detetive Particular no Grande Grupo 5, sobre o código CBO 35-18-05, como ocupação lícita.

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
Classifica o Detetive Particular no Código CBO 35-18-05 como ocupação lícita em todo território Nacional, publicado no DOU - Diário Oficial da União - em 22/06/1978.

Decreto Nº 76.900 de 12/1975
DOU - Diário Oficial da União - de 24/12/1975, criou a RAIS, classificando o Detetive Particular sob o código 57-80.

Portaria SAF - 229/1981
Ministério da Previdência Social classifica a profissão de Detetive Particular para efeito da Previdência Social - Código 30.

Decreto Federal Nº 50.532/61 de 03/05/1961
Dispõe sobre o funcionamento das empresas que trata a Lei nº 3.099 de 24/02/1957, ampara a empresa a ser registrada na Junta Comercial em qualquer Estado do Brasil.


Requisitos para exercer a Profissão de Detetive Particular:

A - Estágio profissional junto a Agência de Detetive ou a realização de um curso de Detetive Particular, em escola de formação profissional que poderá ser, inclusive, à distância ou em salas de aula;

B - Registro do CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário - da Prefeitura Municipal da localidade onde o detetive é estabelecido ou registrado junto a alguma empresa, no caso de não ser autônomo;

C - Ter firma aberta na Junta Comercial de seu Estado, quando se tratar de pessoa jurídica ou de firma individual;

D - Ter bons antecedentes, ser inteligente, ter escolaridade, ter conhecimentos gerais sobre vários assuntos.


É fundamental lembrar:

1 - O conteúdo didático sobre a profissão é fundamental, mas entre outros fatores a parte prática é primordial. É nas ruas que aprendemos lidar com a percepção, os riscos que cada caso mostra no decorrer da elucidação de uma operação.

2- A parte psicológica tem que ser trabalhada diariamente, para sabermos nos portar diante de todo e qualquer caso que virmos no dia-a-dia da profissão. 

3- Obedecer ao Código de Ética Profissional. 

4- Os cinco os fatores determinantes para se conseguir a vitória ou a derrota: doutrina (harmonia com o governante); tempo (noite e dia); terreno (distância e dificuldades que influenciam a sobrevivência); comando (sabedoria, sinceridade, benevolência, coragem e disciplina); disciplina (organização). Outros fatores não menos importantes que são determinantes para se atingir o objetivo final, ou seja, a vitória é: a sapiência, a capacidade, o conhecimento de instruções e regulamentos, a força, o treinamento, as recompensas e os castigos bem aplicados. TZU, Sun. A Arte da Guerra; tradução de Sueli Barros Cassal.-Porto Alegre:L&PM,2009.144p.;18 cm (ColeçãoL&PM Pocket).

 

 

 

DECRETO FEDERAL N.º 50.532 - DE 3 DE MAIO DE 1961. Leia Mais.

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso I, da Constituição, decreta:

Art. 1º. As empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, de que trata a Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, só poderão funcionar depois de registradas ao Registro do Comércio e na repartição Policial do local em que operem.

PARÁGRAFO ÚNICO
No Distrito Federal, o registro policial, sempre a título precário, será feito na Divisão de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública e, nos Estados e Territórios, em Repartição congêneres das Secretarias ou Departamentos de Segurança Pública.

Art. 2º. Para obtenção de registro Policial apresentarão as empresas os seguintes documentos:
a) Certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;
b) Folha corrida dos dirigentes da empresa e dos seus auxiliares, a qualquer título, que trabalhem nas investigações.

PARÁGRAFO ÚNICO
Qualquer modificação do registro comercial, bem como a admissão ou dispensa de auxiliares, devem ser comunicadas, no prazo de 48 horas, à Repartição a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º. É vedada às empresas de que trata o presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e deverão exercer sua atividade abstendo-se de atender contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.

Art. 4º. As informações serão sempre prestadas por escrito, em papel que contenha impresso o nome da empresa e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.

Art. 5º. Cumpre às empresas fornecer às autoridades Policiais cópias das informações fornecidas aos seus clientes e que lhes forem requisitadas, prestando, também as informações por elas solicitadas.

Art. 6º. As empresas que já se encontram em funcionamento terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação deste decreto, para satisfazer as suas exigências.

Art. 7º. A inobservância do presente decreto sujeita às empresas a pena de suspensão de funcionamento, de um a seis meses, imposta pelo dirigente da Repartição a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Art. 8º. Mediante representação das autoridades federais ou estaduais, poderá o Ministro da Justiça e Negócios Interiores cassarem a autorização de funcionamento das empresas a que se refere este decreto.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 1961; 140º DA INDEPENDÊNCIA E 73º DA REPÚBLICA.
JÂNIO QUADROS
ARTHUR BERNARDES FILHO
OSCAR PEDROSO HORTA.

FONTE - CENTRAL ÚNICA FEDERAL DOS DETETIVES